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Débito pago com crédito-prêmio pode ser parcelado
Empresas que usaram créditos-prêmio de IPI gerados depois de 1990 para compensar débitos tributários conseguiram diminuir o estrago causado pela decisão de agosto do Supremo Tribunal Federal, que negou o direito aos aproveitamentos. Uma medida provisória publicada nesta quarta-feira (14/10) pelo governo federal permite o parcelamento em até 12 vezes dos débitos pagos com os créditos declarados inválidos pelo Supremo.
A negociação foi enxertada na Medida Provisória 470, que trata da criação de recursos para aumentar os gastos da Caixa Econômica Federal. O crédito extra concedido pela União ao banco é de R$ 6 bilhões. Perdido no texto de uma norma completamente alheia ao assunto, o artigo 3º da MP prevê que as dívidas antes compensadas com os créditos inválidos poderão ser parceladas, ou pagas à vista com desconto, até 30 de novembro.
Também entram no parcelamento débitos pagos com os incentivos de IPI gerados na compra de matérias-primas ou embalagens tributadas com alíquota zero ou não tributadas. Em 2007, o Supremo também decidiu que o benefício não poderia ser usado para compensar outros débitos. Esses valores, no entanto, já podem ser parcelados desde maio, de acordo com a Lei 11.941/09, que criou o chamado Refis da Crise.
Quem optar pelo parcelamento da MP 470 terá abatimento de 100% das multas de mora e de ofício e dos honorários advocatícios, além de 90% das multas isoladas e dos juros. Será permitido quitar as dívidas com prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) próprios.
A saída foi necessária depois que os exportadores sofreram derrota pesada no Supremo — uma das maiores vitórias tributárias do fisco federal na Justiça. Em agosto, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o crédito-prêmio do IPI acabou em 1990. Os ministros do STF entenderam que, como o benefício foi criado antes da Constituição Federal de 1988, teria de ser revalidado por uma lei em até dois anos depois da promulgação do texto constitucional. Como isso não aconteceu, o direito aos créditos expirou em 5 de outubro de 1990. Para os contribuintes, no entanto, a regra — prevista no artigo 41, parágrafo 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — só se aplicaria a benefícios setoriais, o que exclui os exportadores por não serem um setor.
Depois da decisão, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ameaçou ajuizar ações rescisórias para recuperar cerca de R$ 50 bilhões em créditos-prêmio usados pelas empresas para pagar tributos por meio de compensação desde 1990. Com isso, até mesmo quem já tem decisão judicial favorável transitada em julgado fica ameaçado.
Segundo levantamento feito pela Fundação Getúlio Vargas, o assunto pôs em jogo R$ 70 bilhões em impostos que seriam pagos com os créditos, dos quais R$ 50 bilhões já foram compensados e R$ 20 bilhões ainda seriam quitados. Já o fisco dizia que, para os cofres públicos, o valor chegaria a R$ 280 bilhões, caso todos os 30 mil exportadores exigissem o benefício.
O governo federal, no entanto, chegou a dar um susto nos exportadores que esperavam pelo parcelamento. A medida foi vetada na Lei 12.058/09, também publicada nesta quarta-feira, e que convertia em norma permanente a Medida Provisória 462/09. A MP repassou verbas extras ao Fundo de Participação dos Municípios, como forma de compensar a queda na arrecadação e nos repasses do fundo, decorrentes da crise financeira mundial.
A MP incluiu na lei que criou o Refis da Crise um artigo que permitia o parcelamento dos débitos compensados com créditos-prêmio. O parcelamento pelo Refis permitia que o valor fosse pago em até 15 anos. “A introdução do artigo 2º-A no âmbito da Lei 11.941, de 2009, pode levar a possíveis divergências de interpretação, ensejando a continuidade de discussões em torno da forma de aproveitamento do crédito-prêmio. Tal fato contraria o interesse público, uma vez que o objetivo das regras constantes do artigo em questão é justamente estancar as discussões acerca desse benefício fiscal”, justificou a Casa Civil ao negar o parcelamento pelo Refis.
Fonte: Fenacon
