Informativo
Obrigatoriedade Certificado Digital
A Receita Federal do Brasil informa que o Diário Oficial da União de amanhã (22/10)
trará a publicação da Instrução Normativa nº 969, que obriga a partir do próximo ano,
todas as empresas (Lucro Real, Presumido e Arbitrado) à apresentação de declarações
com a utilização de certificado digital. A novidade é para os optantes do Lucro
Presumido, que representam um universo de 1,4 milhões de contribuintes.
Ações da Capital Contabilidade, com o intuito de atender esta determinação da Receita Federal:
precisamos do retorno da procuração, com firma reconhecida e Carteira de identidade e
CPF autenticados.
2) Certificado Digital -
Documentos Necessários
Importante: É obrigatória a apresentação dos documentos abaixo:
Documentação da Empresa (Original + cópia simples ou autenticada)
* Prova de inscrição do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
* Tratando-se sociedades comerciais ou civis: Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato
Social em vigor, devidamente registrado e, no caso de sociedades por ações, acompanhado
dos documentos de eleição dos atuais administradores;
* Tratando-se de empresa individual: Requerimento de Empresário com a chancela da Junta
Comercial do Estado deferindo o registro.
ATENÇÃO:
Caso o estatuto, contrato social ou documento equivalente de sua empresa, estabeleça que
o Representante Legal cadastrado na Receita Federal como responsável pelo CNPJ não possua
poderes para representar a empresa isoladamente, será necessário que os Representantes
Legais suficientes para representá-la compareçam também para validação presencial munidos
de seus documentos.
Documentação dos Representantes Legais
* Cédula de Identidade* [ Original + cópia simples ou autenticada ]
* Cadastro de pessoa física - CPF [ Original + cópia simples ou autenticada ]
* Comprovante de endereço [ Original + cópia simples ou autenticada ]
* Uma foto 3x4 (recente) **
* Título de Eleitor [ opcional ]
* PIS-PASEP [ opcional ]
* Entende-se por Cédula de Identidade os documentos, com fotografia, emitidos pelas
Secretarias de Segurança Pública, carteiras emitidas pelos órgãos criados por lei
federal, controladores do exercício profissional (ex: OAB, CREA, CRC, CRM, CRO),
passaporte ou CNH - Carteira Nacional de Habilitação.
* Os documentos que possuem data de validade precisam estar dentro do prazo;
* RG plastificado não pode estar replastificado ou em mal estado;
* Comprovante de endereço tem que ser recente (emitido até 3 meses);
* Serão aceitas contas de concessionárias de serviço público (Luz, Água, Telefonia Fixa
ou Móvel e Gás). Extratos bancários ou contrato de aluguel, onde conste o nome do titular;
** Fica dispensada a apresentação de fotografia se for apresentado documento de
identidade com foto colorida, emitido há no máximo 5 anos da data da validação presencial.
Documentação do Responsável pelo Certificado - Responsável pelo CNPJ perante a SRF
* Cédula de Identidade [ Original + cópia simples ou autenticada ]
* Cadastro de pessoa física - CPF [ Original + cópia simples ou autenticada ]
* Comprovante de endereço [ Original + cópia simples ou autenticada ]
* Uma foto 3x4 (recente) **
* Título de Eleitor [ opcional ]
* PIS-PASEP [ opcional ]
* Entende-se por Cédula de Identidade os documentos, com fotografia, emitidos pelas
Secretarias de Segurança Pública, carteiras emitidas pelos órgãos criados por lei
federal, controladores do exercício profissional (ex: OAB, CREA, CRC, CRM, CRO),
passaporte ou CNH - Carteira Nacional de Habilitação.
* Os documentos que possuem data de validade precisam estar dentro do prazo;
* RG plastificado não pode estar replastificado ou em mal estado;
* Comprovante de endereço tem que ser recente (emitido até 3 meses);
* Serão aceitas contas de concessionárias de serviço público (Luz, Água, Telefonia Fixa
ou Móvel e Gás). Extratos bancários ou contrato de aluguel, onde conste o nome do titular;
